Filtro de Daltonismo

Decreto 68.156

De 12/12/2023
Esfera: Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos: Decreto
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Executivo, Seção 1
Página: 4
Data da Assinatura: 09/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Agente público
  • Atribuições
  • Autarquia
  • Recursos
  • Usuário
Citações: Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Decreto 68.156_2023-12-12