Decreto 69.588
De 10/06/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 2 |
| Data da Assinatura: | 09/06/2025 |
| Data de Publicação: | 10/06/2025 |
| Ementa: | Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. |
| Referências para situação: | Revoga o Decreto nº 67.301, de 24 de novembro de 2022; Altera o Decreto nº 67.684, de 3 de maio de 2023. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.588_2025-06-10 |
