Lei 14.770
De 02/07/2025
| Esfera: | Federal (D.O.U.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Poder Legislativo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 22/12/2023 |
| Data de Publicação: | 02/07/2025 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. |
| Palavras-Chaves: |
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| Referências para situação: | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 14.770_2025-07-02 |