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Lei 15.100
De 14/01/2025
Esfera:
Estadual (D.O.E.)
Estrutura Federal:
Atos do Poder Legislativo
Tipo de Atos Normativos:
Lei
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
Seção 1
Página:
3
Data da Assinatura:
13/01/2025
Data de Publicação:
14/01/2025
Ementa:
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
Palavras-Chaves: Alunos Aprendizagem Dispositivos eletrônicos Educação Escola
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Lei Federal 15.100_2025-01-14
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