Lei 15.142
De 04/06/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Poder Legislativo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 03/06/2025 |
| Data de Publicação: | 04/06/2025 |
| Ementa: | Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010; Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; |
| Referências para situação: | Revoga a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 15.142_2025-06-04 |