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Lei 15.210
De 17/09/2025
Esfera:
Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal:
Atos do Poder Executivo
Tipo de Atos Normativos:
Lei
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
Seção 1
Página:
1
Data da Assinatura:
16/09/2025
Data de Publicação:
17/09/2025
Ementa:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-Chaves: Administração pública Contratos Licitação
Referências para situação:
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Lei 15.210_2025-09-17
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