Filtro de Daltonismo

Lei 15.210

De 17/09/2025
Esfera: Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal: Atos do Poder Executivo
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Seção 1
Página: 1
Data da Assinatura: 16/09/2025
Data de Publicação: 17/09/2025
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Contratos
  • Licitação
Referências para situação: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Lei 15.210_2025-09-17