Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Comunicação
Gestão pública
Informação
Órgão público
Citações:
Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008; Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;