Filtro de Daltonismo

Lei 15.266

De 24/11/2025
Esfera: Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal: Atos do Poder Legislativo
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Seção 1
Página: 1
Data da Assinatura: 21/11/2025
Data de Publicação: 24/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Contratação
  • Contratos
  • Licitação
  • Sistema de Compras Expressas (Sicx)
Citações:
Referências para situação: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Lei 15.266_2025-11-24