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Lei 15.268
De 24/11/2025
Esfera:
Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal:
Atos do Poder Legislativo
Tipo de Atos Normativos:
Lei
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
Seção 1
Página:
1
Data da Assinatura:
21/11/2025
Data de Publicação:
24/11/2025
Ementa:
Altera a alínea "a" do inciso III do caput do art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para substituir a expressão "serviço social" por "assistência social".
Palavras-Chaves: Estatuto da Criança e do Adolescente
Referências para situação:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Fonte Oficial:
Acessar a Fonte
Link do Arquivo:
Lei 15.268_2025-11-24
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