Lei 15.276
De 01/12/2025
| Esfera: | Federal (D.O.U.) |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 28/11/2025 |
| Data de Publicação: | 01/12/2025 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. |
| Palavras-Chaves: |
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| Referências para situação: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 15.276_2025-12-01 |