Lei 18.106
De 14/03/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 2 |
| Data da Assinatura: | 12/03/2025 |
| Data de Publicação: | 14/03/2025 |
| Ementa: | Veda a compra, a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino, públicas e privadas, e proíbe expressamente as chamadas festas “open bar” |
| Palavras-Chaves: |
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| Referências para situação: | Revogada a Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009. E alterada com a Retificação da Lei 18.106, de 17/03/2025. |
| Observações: | Consolidada com a Retificação da Lei 18.106, de 17/03/2025. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 18.106_2025-03-14 C |