Lei 18.167
De 10/07/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 08/07/2025 |
| Data de Publicação: | 10/07/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições estaduais de ensino. |
| Palavras-Chaves: |
|
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 18.167_2025-07-10 |