Decreto 65.389
De 19/12/2020
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 01 |
| Data da Assinatura: | 18/12/2020 |
| Data de Publicação: | 19/12/2020 |
| Ementa: | Estabelece disciplina para apreciação de requerimentos de conversão de licença-prêmio em pecúnia no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus). |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020; Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020; Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 65.389_2020-12-19 |