Filtro de Daltonismo

Decreto 68.155

De 12/12/2023
Esfera: Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos: Decreto
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Executivo, Seção 1
Página: 1
Data da Assinatura: 09/12/2023
Data de Publicação: 12/12/2023
Ementa: Regulamenta, em âmbito estadual, a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
  • Acesso à informação
  • Administração pública
  • Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso (CADA)
  • Grau de sigilo
  • Segurança da Informação
  • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
  • Transparência Ativa
Citações: Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Decreto 68.155_2023-12-12