Decreto 68.769
De 15/08/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 14/08/2024 |
| Data de Publicação: | 15/08/2024 |
| Ementa: | Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023; Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. |
| Referências para situação: | Consolidada com o Retificação do Decreto nº 68.769, de 17/08/2024. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 68.769_2024-08-15 C |
