Decreto 69.428
De 21/03/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 4 |
| Data da Assinatura: | 20/03/2025 |
| Data de Publicação: | 21/03/2025 |
| Ementa: | Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, imóvel de propriedade do Município de Presidente Venceslau, bem como a doar o mesmo imóvel ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, nas condições e para os fins que especifica. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei municipal n° 843, de 30 de março de 1970; Lei n° 1.225, de 2 de maio de 1979; Decreto n° 37.735, de 27 de outubro de 1993. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.428_2025-03-21 |