Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Agente público
Cursos
Emprego público
Serviço
Citações:
Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023.