Decreto 69.475
De 11/04/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 7 |
| Data da Assinatura: | 10/04/2025 |
| Data de Publicação: | 11/04/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017; Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 68.155, de 9 de dezembro de 2023. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.475_2025-04-11 |