Decreto 69.861
De 12/09/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 11/09/2025 |
| Data de Publicação: | 12/09/2025 |
| Ementa: | Disciplina a avaliação de programas de integridade de que tratam os artigos 25, § 4º, 60, inciso IV, 156, § 1º, inciso V, e 163, parágrafo único, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
|
| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; Decreto nº 69.588, de 9 de junho de 2025. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.861_2025-09-12 |