Decreto 70.091
De 13/11/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 12/11/2025 |
| Data de Publicação: | 13/11/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a apresentação das declarações de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos agentes públicos, sobre a publicidade das declarações de bens e direitos das autoridades da Administração Direta e Indireta e sobre o procedimento de apuração preliminar de evolução patrimonial de agentes públicos e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020; Lei Complementar n° 1.419, de 27 de dezembro de 2024. |
| Referências para situação: | Consolidada com o Decreto 70.594,14/05/2026. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 70.091_2025-11-13 |