Dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores públicos estaduais, nos termos da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e da Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996, e dá providências correlatas
Palavras-Chaves:
Administração pública
Décimo terceiro salário
Pagamento
Servidores
Citações:
Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; Lei Complementar nº 817, de 12 de novembro de 1996; Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009; Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943.