Resolução CD-ANPD 01
De 29/10/2021
| Esfera: | Federal (D.O.U.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Poder Executivo |
| Tipo de Atos Normativos: | Resolução |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 5 |
| Data da Assinatura: | 28/10/2021 |
| Data de Publicação: | 29/10/2021 |
| Ementa: | Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Portaria nº 1, de 8 de março de 2021; Deliberativo nº 15/2021. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Resolução CD-ANPD 01_2021-10-29 |