Portaria CEETEPS-PRESIDÊNCIA 4.717
De 23/10/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Ciência, Tecnologia e Inovação |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) |
| Estrutura do CEETEPS: | Gabinete do Presidente |
| Tipo de Atos Normativos: | Portaria |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 9 |
| Data da Assinatura: | 22/10/2025 |
| Data de Publicação: | 23/10/2025 |
| Ementa: | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP), de caráter consultivo e propositivo, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), e estabelece diretrizes para a governança em proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei Federal n° 13.709/2018; Decreto Estadual nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Portaria CEETEPS-PRESIDÊNCIA 4.717_2025-10-23 |
| N° do processo no Sistema Arquivístico: | 136.00135463/2024-50 |