Resolução CGE 33
De 18/09/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Controladoria Geral do Estado |
| Tipo de Atos Normativos: | Resolução |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 2 |
| Data da Assinatura: | 16/09/2025 |
| Data de Publicação: | 18/09/2025 |
| Ementa: | Estabelece diretrizes para a execução do Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025, com fundamento no artigo 21, §2º, e incisos I, II, III e IV do artigo 70, disciplinando a análise da regularidade e do mérito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, bem como a metodologia de apuração do faturamento bruto, de avaliação de programas de integridade, de definição de dosimetria da pena de publicação extraordinária da decisão condenatória e de gestão dos procedimentos de responsabilização. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025; Decreto estadual nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024; Lei Complementar nº 1.419, de 27 de dezembro de 2024; Decreto estadual nº 69.588, de 9 de junho de 2025; Lei federal nº 14.133, 1º de abril, de 2021. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Resolução CGE 33_2025-09-18 |
