Emenda Constitucional 138
De 22/12/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Congresso Nacional |
| Tipo de Atos Normativos: | Emenda |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 19/12/2025 |
| Data de Publicação: | 22/12/2025 |
| Ementa: | Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza. |
| Palavras-Chaves: |
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| Referências para situação: | Altera a Constituição da República Federativa do Brasil. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Emenda Constitucional 138_2025-12-22 |