Delega ao Arquivo Público do Estado de São Paulo a governança dos sistemas de processo administrativo legados da Administração Pública Estadual, define as competências da entidade delegatária e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Arquivo público
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo
Patrimônio
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Citações:
Decreto nº 64.790, de 13 de fevereiro de 2020; Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023;Resolução SGGD nº 15, de 14 de setembro de 2023;