Instrução Normativa SGP 11
De 29/04/2026
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Gestão e Governo Digital |
| Tipo de Atos Normativos: | Instrução |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Suplemento, Seção 1 |
| Página: | 2 |
| Data da Assinatura: | 29/04/2026 |
| Data de Publicação: | 29/04/2026 |
| Ementa: | Estabelece os procedimentos para a análise de pedidos de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos decorrentes de erro da Administração e dá outras providências. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto nº 70.435, de 10 de março de 2026; Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Lei nº 10.177/98; Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Instrução Normativa SGP 11_2026-04-29 |
