Resolução PGE 61
De 22/09/2025
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Controladoria Geral do Estado |
| Tipo de Atos Normativos: | Resolução |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 18 |
| Data da Assinatura: | 19/09/2025 |
| Data de Publicação: | 22/09/2025 |
| Ementa: | Disciplina a dispensa de análise e de emissão de parecer jurídico pelas Consultorias Jurídicas das Secretarias de Estado e das Autarquias nos casos que especifica, e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei Complementar nº 1.270/2015; Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; |
| Referências para situação: | Consolidada com a Resolução PGE 01,de 09/01/2026. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Resolução PGE 61_2025-09-22 |